Judiciário. 989. 17/03/2016. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 11. 206 e LEI 10. Súmula 555 do STJ. Seccional Área jurídica da prova prático profissional Nota Final Situação. 249. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 6º da Lei n. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. RSSTJ 45/201. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. (AgRg no REsp n. Francisco Falcão, DJ 3. 📌 Bens Públicos. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 249. 20 DA LEI 10. num. 555. num. 6200)n. STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 830/1980. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 023-SP, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 6º da Lei n. 6º. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. STJ - Tema repetitivo 703. 249. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 36, § 7º, do Decreto n. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. 32, § 2º, da Lei n. . 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 185-A do CTN, pressupõe o. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 859 AgR, rel. 830, de 22/09/1980, art. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. 6. Learn faster with spaced repetition. É como voto. STJ - Súmula | Enunciado – 521. Tese atualizada. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 213/1991, promovida em 11. 201. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. 559. 6. ). AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Aprovada em 09/12/2015. Responder Comentários. (Tese julgada sob o rito do art. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 10. comSúmula 559- STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559-RJ (89. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. b) Errado. Súmula 560-STJ. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 830/1980. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 6º da Lei n. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. Súmula 521-STJ. 11. Taxa de Juros de Longo Prazo. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Ler mais! Todos | Vade Mecum. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Inscrições estão abertas. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 10. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 20 DA LEI 10. TEMA 883. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. É o relatório. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 219, § 5º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (PRIMEIRA. Ordenar por: Data modificada. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 5 bathrooms. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6º da Lei nº 6. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 266, rel. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Joseph High School. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 0,00/0,55/0,65 B. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . STJ - Súmula | Enunciado – 392. Excerto dos Precedentes Originários. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 49795) Súmula 178. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. REsp 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. DIREITO CIVIL. Criminal. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Petição inicial. 5º do DL 1. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. (AgRg no HC 591. 9004. 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. Precedentes do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 49795) Súmula 178. NUM,EMEN,INDE. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Informativos e outros produtos. Súmulas STJ. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. 1 súmula encontrada com: (519). Súmula 559/STJ REsp 1138202/ES. Apresentação de demonstrativos do débito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Nova Súmula 558 do STJ comentada. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. 534-535). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. VOTO O Sr. 189 do TFR. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Origem: STF. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2. 6234. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Súmula 309. 599 ocultos » exibir Artigos. Avalie o Portal STJ. Súmula 559 do STJ. 559: Informativo de jurisprudência. 559. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 5. 6º da Lei n. Súmula n. 669. os 35 anos da Carta de 1988. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Princípio da insignificância. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. 6º da Lei n. 2004 p. RECURSO REPETITIVO (ART. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. O fato em análise. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 6. Requisitos não previstos na Lei 6. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. 07/10/2009. 19/06/2008. Súmula 539. 6. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Desnecessidade. NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. (Tema 1179/STJ). (Vide Informativos de Jurisprudência N. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 107) Súmula 237. Data da Publicação - DJ 19. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 6. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. DJe 15/12/2015. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. 830/1980. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. Súmula 521. RECURSO REPETITIVO (ART. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 6. - Incidência da Súmula n. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. Entre os temas aprovados. I. 830/1980. 6º da Lei n. 23/28). 835 do Código Civil. 6. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Data da. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. Recurso especial. 34 da Lei n. 2. 6º da Lei n. Informativo de Jurisprudência n. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). 10. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. (. 830/1980. 153) SÚMULA ALTERADA: A. 6. n. - Incidência da Súmula n. 8/2008-STJ). SÚMULA 559. VOTO O Sr. 830/1980. n. ACÓRDÃO Súmula 559. Pesquisa. 1. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 656. 559. Súmula Vinculante nº 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". 559-SP. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. Carlos. RECURSO REPETITIVO (ART. A Lei 10. 6º da Lei nº 6. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. 6º da LEF e Súmula n. 6º da Lei n. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. 6. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. 830/1980. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Súmula 559-STJ. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. SÚMULA 449 DO STJ. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 869/PI, Rel. Para se inscrever, basta clicar em. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Conhecimento. 📌 Bens Públicos. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. Cards de Estudo. 49795) Súmula 178. Requisito não previsto na Lei 6. Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. 6º da Lei n. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 101). É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Download Free PDF. PENHORABILIDADE. Súmula 656. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Carlos Felippe/STJ. STJ. 20. Informativo de Jurisprudência n. . Informativo de Jurisprudência n. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. Por sua vez, as instâncias judiciais ordinárias, invocando precedentes do STJ, vêm deferindo a retroação até à data do jubilamento, tendo a Administração deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.